APELAÇÃO
Apelação é o processo legal pelo qual uma parte insatisfeita com uma decisão judicial ou administrativa busca uma revisão dessa decisão por um tribunal superior.
Motivos para Apelação:
- Interpretação incorreta da lei: Quando a decisão anterior foi baseada em uma interpretação inadequada da legislação vigente.
- Abuso de discrição: Se a decisão foi tomada de maneira arbitrária, sem considerar todos os fatos relevantes do caso.
- Assistência inadequada de advogado: Se o advogado não cumpriu adequadamente suas responsabilidades legais.
- Falta de fundamentação legal: Quando a decisão não possui justificativa legal suficiente.
- Avaliação inadequada das provas: e as provas legítimas não foram devidamente consideradas.
